Certidão Negativa de Débitos – Tipos e como emitir
Certidão Negativa. No primeiro momento esse termo parece estar associado, como o próprio nome já diz, há alguma objeção, não é mesmo? Mas na verdade não é bem isso.
Neste post, vamos esclarecer o que é uma Certidão Negativa de Débitos (CND), quais os tipos e como emiti-las.
A Certidão Negativa compõe a lista de certidões de regularidades, ela informa qual a situação de uma pessoa jurídica diante de um órgão público e é emitida pelos próprios órgãos.
Um detalhe importante para desfazer aquela primeira impressão de objeção ou negativismo: a certidão é considerada negativa quando não há nenhum débito, ou seja, quando a situação é regular.
Agora que já sabemos que a Certidão Negativa, a princípio, trata-se de um documento de boas intenções, uma vez que serve para confirmar a inexistência de pendências financeiras ou processuais em nome da Pessoa Jurídica ou Física, vamos entender em quais situações ela é necessária.
Situações para as quais é solicitada a CND
Normalmente, essa certidão é solicitada em processos que envolvem licitação, de concorrência, de cadastro ou homologações perante a fornecedores, bancos e empréstimos.
No processo de aquisição de uma empresa, são solicitadas todas as certidões e dos seus sócios. Ela pode ser requerida também na compra e venda de imóveis, espólios, saída do país e auditorias.
Tipos de Certidões Negativas
Como mencionamos anteriormente, algumas CNDs são gratuitas, o que determinará a necessidade de pagamento de taxa é o tipo de certidão.
Órgãos como Receita Federal, Previdência Social e Municipal são alguns exemplos de emissores de certidões gratuitas. No entanto, algumas cidades ainda solicitam o pagamento de uma taxa, no caso da Municipal.
A seguir, vamos conhecer um pouco sobre as seguintes certidões:
Certidão da Receita Federal
Certidão Municipal
Certidão de Distribuição Cível em Geral, Certidão de Distribuição de Ações Criminais e Certidão de Execução Criminal
Certidão Negativa de Protesto
Certidão Negativa da Justiça do Trabalho
Certidão Negativa da Justiça Federal
Certidão da Receita Federal
Este é o documento emitido pela Receita Federal para negativa de tributos federais e Previdência Social. Para sua emissão é necessário o CNPJ, para aqueles casos de pendências mencionados anteriormente, não é possível a emissão, até a regularização e pagamento dos débitos.
Certidão Municipal
A Certidão Municipal é o documento emitido pela Receita Municipal e precisa informar a inscrição municipal e o CNPJ. Em algumas prefeituras,solicita-se o pagamento de taxas ou requerimento presencial.
Certidão de Distribuição Cível em Geral, Certidão de Distribuição de Ações Criminais e Certidão de Execução Criminal
Essas certidões informam a existência de processo em nome do requisitante nos Fóruns da Justiça Federal do Estado de São Paulo (cível, fiscal e criminal). Informações e obtenção no site do Tribunal de Justiça.
Certidão Negativa de Protesto
A Certidão de Protesto, também denominada de Certidão Negativa de Protesto, é o documento público que comprova se existe inadimplência ou não de uma determinada pessoa física ou jurídica, realizado junto ao Cartório de Protesto.
Certidão Negativa da Justiça do Trabalho
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é um documento público que prova a regularidade trabalhista e fiscal de empresas, além disso, é necessária para participação em licitações públicas.
Certidão Negativa da Justiça Federal
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido por qualquer órgão do governo que confirma não haver pendências financeiras ou processuais em nome dessa pessoa física, jurídica ou mesmo de um bem.
Como é feita a emissão
A CND pode ser emitida por qualquer órgão do governo, de modo geral, a solicitação ocorre via internet, e na maioria dos casos de forma bem simples, porém, alguns órgãos ainda requerem pessoalmente.
Cada tipo de certidão tem as suas especificações, essas por sua vez irão determinar o valor do documento ou sua gratuidade.
Pendências impedem a emissão?
Vamos falar sobre as pendências? O CNPJ da empresa é um dos documentos básicos para emissão da certidão, mas, assim como em muitas circunstâncias dessa natureza, algumas entraves precisam ser evitados ou solucionados.
Isso mesmo, se a empresa tem alguma pendência com governo, como impostos, entre eles PIS, Cofins, IRPJ, CSLL, além das contribuições previdenciárias e sociais, como FGTS e INSS é necessário colocá-las em dia para que você não tenha problemas caso precise da CND.
A dica é fazer uma consulta acerca do andamento do pagamento dos impostos e cumprimento das contribuições, lembrando que cabe aqui a regra: tudo depende do tipo de certidão e do órgão. Aliás, a validade da Certidão Negativa também é estabelecida de acordo com o órgão que a emite.
Consultas
Para consultar certidões relativas ao âmbito federal, consulte o site da Receita Federal e informe o CNPJ da empresa. No caso das certidões de âmbito estadual, é preciso acessar o site da Fazenda respectivo ao estado que você quer a informação. O mesmo no caso das certidões municipais, que podem ser consultadas na prefeitura da cidade desejada.
A certidão do FGTS pode ser retirada no site da CAIXA. A do INSS, no site da Previdência Social. Para a emissão da certidão de Débitos Trabalhistas, o acesso é no site do Tribunal Superior do Trabalho.
Agora que você já sabe o que é uma Certidão Negativa e sua finalidade, atente para as obrigações. Você pode precisar de uma CND e se houver alguma pendência, a oportunidade de um bom negócio pode ficar comprometida.
Por isso, não importa o tamanho do seu empreendimento (micro ou pequena empresa) mantenha suas obrigações em dia com a ajuda de uma equipe especializada em gestão contábil empresarial.
