Saiba o que muda com as novas regras  

 

No final do mês de março, entrará em vigor a Nova Lei de Franquia Empresarial, através dela,  o sistema de franchising no Brasil passa a ser norteado de forma inovadora.  

 

Publicada em no Diário Oficial da União dia 27 de dezembro de 2019, a Nova Lei de Franquias Brasileira (lei n. 13.966/2019) substitui integralmente a lei de franquias de 1994. 

 

Com intuito de ajudar os franqueados e franqueadores a adequarem sua franquia à nova regulamentação, elencamos neste artigo as informações necessárias para que você, empreendedor, mantenha seu negócio de acordo com a nova lei.  

 

 

Atrativo e promissor 

 

Franquias são vistas  como oportunidades atrativas aos olhos de muitos empreendedores. Não é à toa! De acordo com a Associação Brasileira de Franchising (“ABF”), no terceiro trimestre de 2019, as franquias registraram um crescimento de 6.1% no país e respondem por mais de 1,34 milhão de postos de trabalho e 160 mil unidades em operação. 

 

O objetivo da nova lei de franquias, segundo o governo, é tornar mais segura e transparente a relação entre franqueador e franqueado. 

 

Além da transparência, a nova lei promove a ampliação da relação de empreendedores que podem aderir ao sistema de franquias e a regulamentação do contrato de franquia internacional, acenando assim, perspectivas favoráveis às empresas desse setor já promissor.   

 

 

Uso da arbitragem

 

Eventos como dólar em alta e instabilidade econômica, tornam qualquer empresa mais suscetível às adversidades. O sistema de franchising não está livre deles. 

 

Informações não alinhadas, falta de suporte e treinamento somados aos fatores externos comprometem um dos pilares da franquia: a relação entre franqueador e franqueado. 

 

As particularidades do sistema de franchising exigem especial atenção, sobretudo, nas questões relacionadas à gestão, visto que, momentos de crise tornam vulnerável a relação entre a rede.   

 

A Nova lei da Franquia, traz inovações sobre aspectos importantes para tal relação, como a possibilidade de uso da arbitragem enquanto forma de soluções de controvérsias para demandas relacionadas ao contrato de franquia.  

 

Vínculos trabalhistas

 

Outra inovação importante. A nova lei de franquias esclarece o tipo de relação entre franqueador e franqueados. Como ambos são empresários, determina-se que que não haja nenhuma obrigação trabalhista a ser realizada por parte do franqueador. A regra aplica-se mesmo para período de treinamento, ou seja, nem o Código de Defesa do Consumidor nem as regras trabalhistas valem para as relações de franquias.

 

Ponto comercial 

 

Com as alterações efetuadas nas regras, as partes passam a ter mais opções para locação de um ponto comercial. A locação pode ser feita pelo franqueador, tornando o franqueado sublocador. Sendo assim, caso o franqueado se retire, o ponto continua sob posse do locador original. O aluguel, nessa circunstância, pode ser pago pelo locador ou sublocador.  

 

Internacionalização de franquias

 

Os contratos de natureza internacional devem ser providenciados pelo franqueador com tradição na língua portuguesa. A lei prevê ainda que, nos contratos internacionais a rede obtém deveres jurídicos em ambos os países. Dessa forma, a parte domiciliada no exterior deve deter representante legal com pleno poder para a representar administrativamente e judicialmente.    

 

 

Mudanças na COF 

 

A Circular de Oferta de Franquia, mais conhecida como COF  é o principal documento repassado ao franqueado quando este resolve abrir uma franquia. Na COF, constam informações comerciais, financeiras e jurídicas da franquia. 

 

O volume maior de informações na COF deverá ampliar a transparência entre franqueador e franqueado, uma vez que, alguns pontos do atual documento dão margem a disputas judiciais entre as partes. 

 

As principais alterações relacionadas às informações que devem ser expressas no documento são: 

 

  • Relação dos franqueados: o COF deve conter o contato de todos os franqueados da rede, incluindo os que a deixaram dos últimos 24 meses;
  • Regras de concorrência: o franqueador deve especificar as principais regras de concorrência da rede. Com isso, deve estipular a área de atuação, se há exclusividade e etc. para unidades próprias e franqueadas;
  • Valores de investimento: o documento deve conter a estimativa de todos os valores de investimento com os quais o franqueado terá que arcar. Isso inclui valor da taxa de franquia, entre outras. 
  • Questões de sucessão: obrigação de esclarecimento de regras para transferência do contrato, caso seja possível e quais as políticas a serem seguidas para este caso; 
  • Atribuições ao contrato: ou seja, informações sobre validade de contrato. Isso inclui quais os procedimentos a serem realizados em caso de prazo determinado e as punições se houver descumprimento das regras; 
  • Estabelecimento de cotas: o franqueador deve informar ao franqueado se há cotas mínimas de compras e em quais situações o investidor poderá recusar a cota;
  • Conselhos ou associações: o contrato deve estipular se a rede detém um conselho ou associação de franqueados;
  • Treinamento: as especificações de treinamentos passam a ser obrigatórias, necessitando informar duração, conteúdo e custos. 

 

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