Entenda como funciona o Simples Nacional.

Quer empreender mais ainda não sabe quase nada sobre as questões burocráticas que envolvem a abertura de uma micro ou pequena empresa? Que tal começar pelo tributo mais comum? Entender para que serve, como funciona e onde se enquadra seu projeto nesse conjunto de regras pode ser um bom começo.    

Antes de falar sobre o Simples Nacional, vamos entender melhor o que é o “Regime Tributário”. 

regime tributário é o conjunto de leis que regulamenta a forma de tributação da pessoa jurídica no que diz respeito ao Imposto de Renda (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A variação se dá nas alíquotas de imposto e na base de cálculo, que pode ser a partir do lucro presumido ou real. Alíquotas são os valores utilizados para calcular qual será o valor de determinado tributo a ser pago pela empresa, como impostos, taxas e contribuições.

Simplificando, regime tributário significa um conjunto de leis que regem e indicam todos os tributos que as empresas precisam pagar ao governo. 

Existem três principais regimes tributários. Depois de conhecer um pouco mais a fundo como eles funcionam, ficará mais fácil definir aquele no qual sua empresa se enquadra.  Neste post, vamos falar sobre o Simples Nacional,  regime no qual estão concentradas grande parte das empresas brasileiras. 

 

Por que ele é diferenciado?

 

Vamos entender melhor o que é o Simples Nacional e conferir vantagens, condições, tabela e alíquotas desse regime. 

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado porque contempla empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões. Ele  foi lançado em 2007 para descomplicar a vida de donos de pequenos negócios.

Em 2018, passou por uma reformulação importante que permitiu uma elevação do faturamento aceito e outras alterações.

 

Fácil e simples 

 

Este regime é simplificado e facilitado para micro e pequenas empresas. Ele permite o recolhimento de vários tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia.

A alíquota é diferenciada, variando de acordo com o faturamento, que é separado em faixas de faturamento, até a receita bruta anual de R$ 4,8 milhões – limite que entrou em vigor em 2018 em atendimento à Lei Complementar nº 155.

Antes do Simples, pequenos negócios pagavam impostos federais, estaduais e municipais por meio de guias e datas separadas. As alíquotas eram também menos favoráveis, por vezes proporcionais às aplicadas a grandes empresas.

Por essas características, esse regime deu fôlego a empreendedores de diversos setores, que até então aderiam ao Lucro Presumido ou Lucro Real.

Desde 2007, mais segmentos foram incorporados à lista de atividades e setores  autorizados a aderir ao regime simplificado de tributação.

Dois anos depois, com a criação do MEI (Microempreendedor Individual), houve um novo esforço de simplificação, agora para formalizar negócios tocados por autônomos com até um funcionário.

 

Regime Especial Unificado

 

Dentro da Lei Complementar nº 123/06, o Simples também é chamado de Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Além da unificação dos tributos, o Simples Nacional se destaca como fator de desempate para empresas que concorrem a licitações do governo e facilita o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte do contribuinte.

Para optar pelo Simples Nacional, as microempresas e empresas de pequeno porte devem estar isentas de débitos da Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de cumprir outros requisitos, como veremos a seguir.

 

Optando pelo Simples Nacional

 

Para saber se sua empresa se enquadra no Simples Nacional, você precisa avaliar as seguintes regras: 

Podem optar pelo Simples Nacional empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões em 2018. Caso a empresa seja aberta durante o ano, o valor é aplicado proporcionalmente ao período de atividade.

Nesse limite de receitas brutas, se encaixam as microempresas, conhecidas pela sigla ME, e também as Empresas de Pequeno Porte, que recebem a sigla EPP.

Contudo, o faturamento obtido não é o único requisito para optar pelo Simples Nacional como regime tributário.

Há algumas atividades cuja opção não é permitida. Nesse caso, uma assessoria contábil de qualidade pode te ajudar a checar se o seu CNAE cabe no Simples – código que indica a Classificação Nacional de Atividades Econômicas.

Veja um resumo das qualificações exigidas para a empresa ser tributada por esse regime:

  • Faturamento limitado a R$ 4,8 milhões por ano
  • Empresas sem débitos com o INSS
  • Empresas regulares quanto aos cadastros fiscais
  • Aquele que não exerce atividade com serviços financeiros
  • Não presta serviços de transporte, exceto serviços de transporte fluvial
  • Não importa combustíveis
  • Quem não fabrica veículos
  • Quem não distribui ou gera energia elétrica
  • Não realiza locação de imóveis próprios e nem trabalha com loteamento e incorporação de imóveis
  • Quem não atua com cessão ou locação de mão de obra
  • Aquele que não produz ou vende no atacado cigarros e assemelhados, armas de fogo, refrigerantes e bebidas alcoólicas (exceto pequenos produtores)
  • Pessoas jurídicas que não tenham sócio no exterior
  • Quem não possui capital em órgãos públicos, independente de ser direto ou indireto

 

Novos CNAE no Simples Nacional

 

A mais recente alteração no Simples, em 2016, integrou outras quatro atividades ao rol daquelas permitidas ao regime tributário.

Foram beneficiados pequenos produtores de bebidas alcoólicas, exceto quando produzirem ou venderem por atacado. Confira quem são eles:

  • Micro e pequenas cervejarias: CNAE 1113-5/02
  • Micro e pequenas vinícolas: CNAE 1112-7/00
  • Produtores de licores: CNAE 1111-9/02
  • Micro e pequenas destilarias: CNAE 1111-9/01 e 1111-9/02.

É importante consultar sempre um profissional contábil que possa analisar se a sua empresa está apta ao enquadramento no Simples Nacional e, caso não esteja, para indicar o melhor regime tributário.

 

Margem de lucro

 

Outro ponto de atenção diz respeito à margem de lucro.

Como o Simples Nacional tem seus valores calculados sobre o faturamento e não sobre a receita líquida, isso significa que uma empresa pode ter prejuízo em determinado mês e ainda assim pagar impostos, que são calculados sobre a receita bruta obtida, portanto, sem descontar as despesas.

 

Um boa assessoria contábil para avaliar a opção    

 

A opção pelo Simples Nacional pode ser feita a qualquer momento, quando da abertura da empresa, ou no primeiro mês de cada ano para negócios que desejam alterar o enquadramento tributário.

Embora o Simples Nacional seja a opção da maioria das pequenas empresas, nem sempre é a mais econômica se você considerar as particularidades do negócio, como: número de colaboradores, por exemplo, a definição pelo Lucro Presumido pode ser mais vantajosa.

Também é importante saber que não há direito ao crédito fiscal de IPI e ICMS, como ocorre em outros regimes tributários.Esse pode ser um obstáculo para negociar com empresas maiores, que buscam justamente esse benefício para abatimento de impostos.

Devido à grande variedade de atividades e de formas de tributação, A IF Assessoria Contábil sugere que você  busque uma análise específica para cada caso, o que envolve uma boa equipe contábil.